Title: Recorrente
Author: C031212
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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROCESSO Nº TST-RE-ED-E-ED-RR-226/2007-003-21-00.0

PROCESSO Nº TST-RE-ED-E-ED-RR-226/2007-003-21-00.0

Recorrente:  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogado  :  Dr. Antônio Carlos Motta Lins
Advogado  :  Dr. Alexandre Yukito More
Recorrente:  FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado  :  Dr. Izaias Bezerra do Nascimento Neto
Recorridos:  EDSON LOURENÇO DE ALMEIDA E OUTROS
Advogado  :  Dr. Francisco Marcos de Araújo
Recorrida :  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogado  :  Dr. Antônio Carlos Motta Lins
Advogado  :  Dr. Alexandre Yukito More
Recorrida :  FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado  :  Dr. Izaias Bezerra do Nascimento Neto
JOD/rb

D E S P A C H O

A Eg. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o v. acórdão de fls. 1.295/1.299, complementado pelo de fls. 1.311/1.312, não conheceu dos recursos de Embargos interpostos pelas Reclamadas, no tocante ao tema “PETROBRÁS/PETROS —— complementação de aposentadoria —— extensão aos inativos de aumento salarial concedido mediante ACT”. 
Irresignadas, as Reclamadas PETROBRÁS/PETROS interpõem Recursos Extraordinários (fls. 1.314/1.323 e 1.326/1.341), com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. Apontam violação dos arts. 5º, inciso LIII, 7º, inciso XXVI, 8º, incisos III e VI, 114 e 202, caput e § 2º, da Constituição da República.
Sucede, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, considerando a existência de processos representativos da presente controvérsia em tramitação naquela Corte, tem determinado a devolução dos demais processos que tratam da mesma matéria ao Tribunal de origem, para os fins do disposto no art. 543-B, § 1º, do CPC, conforme Termos de Remessa constantes nos Processos TST-AIRE-1961/1999-026-03-70.7 e TST-AIRE-1114/2005-013-05-71.7. 
Dispõe, a propósito, o art. 543-B, caput e § 1º, do Código de Processo Civil:

“Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.
§ 1º. Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.”

Por sua vez, os arts. 328 e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal rezam:
“Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos, a Presidência do Tribunal ou o(a) relator(a), de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, podendo pedir-lhes informações, que deverão ser prestadas em 5 (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.
Parágrafo único. Quando se verificar subida ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a Presidência do Tribunal ou o(a) Relator(a) selecionará um ou mais representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543-B do Código de Processo Civil.
Art. 328-A. Nos casos previstos no art. 543-B, caput, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1º daquele artigo.
§ 1º. Nos casos anteriores, o Tribunal de origem sobrestará os agravos de instrumento contra decisões que não tenham admitido os recursos extraordinários, julgando-os prejudicados na hipótese do art. 543-B, § 2º, e, quando coincidente o teor dos julgamentos, § 3º.”

Ante o exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC, e arts. 328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do presente Recurso Extraordinário, até que sobrevenha decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
Publique-se.
Brasília, 14 de agosto de 2009.

João Oreste Dalazen
Ministro Vice-Presidente do TST